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portal ubaúna portal ubaúna portalubauna blogspot com o blog que fala de tudo e mais um pouco quinta feira 3 de fevereiro de 2022 concurso público em moraújo ce 2022 ministério público do estado do ceará mpce por meio da promotoria de justiça da comarca de coreaú celebrou termo de ajustamento de conduta tac nesta quinta feira 03 02 com a prefeitura de moraújo com a finalidade de realização de concurso público no município o documento foi assinado pelo promotor de justiça irapuan da silva dionízio junior e o prefeito de moraújo carlos áquila cunha de queiroz o concurso é para preencher todos os cargos ocupados por servidores temporários nas secretarias municipais sendo que a nomeação e posse dos aprovados deve acontecer no prazo de 6 meses findo esse período o município fica obrigado a rescindir os contratos dos servidores não concursados que estavam ocupando cargos temporários mediante a formalização do acordo de imediato o município não poderá mais contratar de forma precária ou temporária ou renovar contratos de funções correspondentes às previstas no edital do último concurso público realizado em moraújo a exceção para contratação temporária vale apenas se configurada a hipótese excepcional resguardada pela constituição federal e por lei federal vigente o tac definiu ainda que o concurso ofertará vagas para os cargos de enfermeiros farmacêuticos assistente social psicólogo fisioterapeuta nutricionista cirurgião dentista médico operador de máquinas auxiliar de serviços agente administrativo e procurador jurídico assistente além disso a instituição que fará o certame deve ter caráter idôneo e larga experiência na aplicação de provas de concurso público conforme acordado entre as partes o município deverá informar ao ministério público acerca de todas as fases do certame inclusive encaminhando ao órgão ministerial a minuta do edital e demais informações do processo seletivo um procedimento administrativo do mpce acompanhar todas as atividades do ente municipal acerca do tema após a realização do concurso o município deverá encaminhar em 30 dias a relação nominal dos empossados indicando classificação e cargo de cada pessoa ademais a comissão que tratará do concurso deverá ter um representante do mp que ficará responsável pela fiscalização de todo o processo o descumprimento de qualquer uma das 10 cláusulas do tac implicará a adoção de medidas judiciais cabíveis e pagamento de multa no valor de r 1 000 00 por dia de descumprimento postado por portal ubaúna às 12 26 nenhum comentário enviar por e mail postar no blog compartilhar no x compartilhar no facebook compartilhar com o pinterest marcadores ceará concurso público em coreaú ce 2022 serão no mínimo 228 vagas segundo o mpce o ministério público do estado do ceará mpce por meio da promotoria de justiça de coreaú ajuizou ação civil pública nesta quinta feira 27 01 requerendo a concessão de tutela de urgência para que o município de coreaú realize concurso público para o provimento de no mínimo 228 vagas a ação ingressada pelo promotor de justiça irapuan da silva dionízio júnior indica ainda que o prazo entre a contratação da empresa para a realização do certame e a homologação do resultado seja de 180 dias conforme a acp a distribuição de cargos deve ocorrer da seguinte forma 111 vagas para professores 28 para auxiliares de serviços 17 para zeladores 16 para técnicos de enfermagem 13 para médicos 1 para farmacêutico 14 para enfermeiros 2 para assistentes sociais 3 para psicólogos 2 para fisioterapeutas 7 para procuradores do município 11 para motoristas e 3 para agentes administrativos a quantidade de vagas e os cargos correspondem ao que hoje existe na administração municipal em termos de contratações temporárias segundo o portal da transparência do tribunal de contas do estado do ceará tce o mp requer também que o município se abstenha de celebrar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva e que a empresa que realizará o concurso seja contratada de forma idônea inclusive que possua experiência na realização de certames o órgão ministerial indica que de preferência seja contratada fundação pública devendo submeter todo o processo da contratação à homologação ao ministério público do ceará dessa forma todas as fases devem ser comunicadas ao órgão ministerial em caso de descumprimento da decisão requerida o mp requer aplicação de multa diária no valor de r 50 000 00 por dia eventualmente descumprido à causa é dado o valor de r 1 000 00 contratações investigações do ministério público comprovam que desde 2011 o município de coreaú mantém excessivo quantitativo de contratos temporários de forma reiterada e sucessiva como forma de burlar o princípio constitucional da obrigatoriedade de deflagração de concurso público sobre os atuais cargos o ministério público recebeu denúncia dando conta de que a procuradoria do município não possui sequer um procurador concursado segundo a denúncia todos são apadrinhados políticos portanto no entendimento do mp é nítida nas contratações temporárias reiteradas a ausência de situações de excepcional interesse público referidas na constituição federal como a ocorrência de calamidade pública execução de serviços essencialmente transitórios a necessidade de implantação imediata de um novo serviço a manutenção de serviços que possam ser sensivelmente prejudicados em decorrência de demissão ou exoneração de seus executantes na tentativa de resolver a questão na seara administrativa o mpce designou audiência extrajudicial com gestores do município a fim de celebrar um termo de ajustamento de conduta tac para a realização de concursos público contudo o prazo para apresentação de proposta decorreu e nada foi apresentado ou requerido postado por portal ubaúna às 12 16 nenhum comentário enviar por e mail postar no blog compartilhar no x compartilhar no facebook compartilhar com o pinterest marcadores coreaú ubaúna postagens mais antigas página inicial assinar postagens atom destaques ceará política 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