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a pedido redundaria afinal na desconsideração da própria dignidade da pessoa que passaria a ser disponível e contingente no seio do ordenamento jurídico tal posição corresponderia a elevar a mal compreendida autonomia a decisor absoluto donde deixaria de haver qualquer limite para qualquer pretensa limitação voluntária dos direitos de personalidade se ao invés se tentar estabelecer critérios objetivos de determinação da licitude do pedido de aniquilação da vida então o fator determinativo não será propriamente a vontade mas o reconhecimento de que há vidas que não são dignas de serem vividas 6 7 sem porem em causa a ideia da dignidade da vida mas considerando uma dualidade de sentidos e de implicações citem se ronald dworkin 8 e jorge pereira da silva 9 numa linha problematizante 6 da eutanásia distingue se o testamento vital ou seja a declaração de vontade antecipada no sentido de não sujeição a tratamentos médicos que não evitem a morte tratamentos arti0ciais fúteis inúteis desproporcionados em fase experimental ou próximos de ensaios clínicos como especi0ca a lei n º 25 2012 de 16 de julho com as alterações vindas da lei n º 49 2018 de 14 de agosto 7 salientem se como pontos diferenciadores a o testamento vital ou diretiva antecipada de vontade é uma afirmação da própria pessoa individual e livre10 a eutanásia assenta num acordo de vontades entre o doente e o médico b o testamento vital é anterior à doença sem pre0xação de data e ao 0m de cinco anos caduca art 7 º da lei a eutanásia ocorre num tempo perturbado de sofrimento do doente c ainda que a razão de ser possa ser análoga o conteúdo das decisões é diverso d a observância da ética médica tem que se impor em todas as situações com maior rigor se possível na eutanásia e tem de ser sempre garantido o direito de objeção ou de consciência art 41 º n º 6 da constituição e art 9 º da lei n º 25 2012 de 1 de julho embora só no limite no testamente vital 8 poderia porventura aduzir se contra a recusa da eutanásia não constar das incumbências do estado à luz do art 64 º n º 2 alínea c da constituição a de organização de cuidados paliativos sem razão contudo porque os direitos fundamentais consignados na constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei ou de regras aplicáveis do direito internacional art 18 º n º 1 11 e porque mesmo inexistindo por enquanto preceito a prever cuidados paliativos eles decorrerem da tarefa fundamental do estado de promover o bem estar e a qualidade de vida art 9 º alínea d 9 para além da unidade do sistema o que conta é a unidade da pessoa 12 a conjugação dos diferentes direitos e das normas constitucionais legais e internacionais a eles atinentes torna se mais clara a essa luz assim como o caráter inalienável e imprescindível dos direitos fundamentais o homem situado do mundo plural conflitual e em acelerada mutação do nosso tempo encontra se muitas vezes dividido por interesses solidariedades e desafios discrepantes só na consciência da sua dignidade pessoal retoma unidade de vida e de destino é aí que reside a jusfundamentalidade como critério para a admissibilidade de o ut ros direitos afora os inseridos no texto constitucional13 leia o artigo na íntegra aqui comas respectivas notas bibliográficas publicada por stop eutanásia à s 06 29 sem comentários enviar a mensagem por email dê a sua opinião partilhar no x partilhar no facebook partilhar no pinterest quinta feira 2 de novembro de 2023 56 deputados do psd entregam ao tc pedido de fiscalização à lei da eutanásia 56 deputados do psd m ais de 70 da bancada do grupo parlamentar social democrata entregam hoje de manhã no tribunal constitucional tc um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia segundo noticia da agência lusa o pedido foi entregue no palácio ratton pelas 10h00 e entre os subscritores muito mais do que o mínimo necessário 23 deputados inclui se o líder parlamentar do psd em maio quando a lei foi aprovada no parlamento joaquim miranda sarmento manifestou se disponível para subscrever um pedido que fosse elaborado por deputados do psd adiantando que tal não seria feito pela direção da bancada uma vez que existiu sempre liberdade de voto no grupo parlamentar sobre a despenalização da morte medicamente assistida mma tal como já tinha sido divulgado na semana passada agora reiterado numa nota enviada pelo grupo de subscritores não sendo detalhados os 56 nomes o objeto principal do pedido diz respeito à inconstitucionalidade da própria regulação legal da eutanásia com base no princípio da inviolabilidade da vida humana e na inexistência de um direito fundamental à morte autodeterminada para os subscritores a regulação da mma provoca uma desvalorização implícita da dignidade dos mais frágeis na sociedade pessoas doentes idosas e com deficiência e uma degradação das funções do sistema de saúde e dos seus profissionais especialmente quando se institucionaliza uma nova prestação a cargo do estado e de um novo procedimento administrativo para a satisfazer além disso a quebra do princípio da inviolabilidade da vida humana abre a porta ao alargamento deslizante das condições e pressupostos em que a mma poderá ocorrer consideram apesar de num acórdão de 2021 e sem que a pergunta fosse diretamente essa a maioria dos juízes do tc ter considerado que esse princípio não constituía um obstáculo inultrapassável para se despenalizar a eutanásia em determinadas condições o grupo de deputados do psd entende que essa análise não foi feita sobre esta lei em concreto que foi sofrendo várias modificações até à versão final no entanto e para o caso do pedido global de inconstitucionalidade não ser acolhido pelo tc os deputados questionam a constitucionalidade de quase 20 normas do diploma por violação da proibição constitucional do défice de proteção da vida humana o s subscritores consideram a lei confusa ao poder abranger as situações de doença grave e incurável sem referência ao seu caráter terminal ou pelo menos fatal e dizem que definir lesão definitiva de gravidade extrema sem incluir nenhuma referência à previsibilidade da morte natural em resultado da lesão também viola o princípio da igual dignidade das pessoas com deficiência e do dever do estado proteger essas pessoas a atribuição da decisão final de autorização a uma comissão administrativa a comissão de verificação e avaliação pode para os deputados do psd violar o papel constitucional dos tribunais questionando igualmente que não esteja previsto recurso judicial das suas decisões outras questões levadas ao tc são o facto de a comissão que autoriza a mma ser também a entidade que controla a posteriori a regularidade do procedimento e de a lei não proibir aos profissionais de saúde nos contactos com os doentes sugerirem a eutanásia a falta de obrigatoriedade de o m édico orientador ou médico especialista conhecerem previamente o doente e o seu historial clínico bem como não impor um médico especialista em psiquiatria são outras questões levantadas por este grupo de deputados do psd a proibição do acesso dos familiares próximos do doente ao pedido de eutanásia o prazo de avaliação de cinco dias considerado claramente insuficiente para uma decisão irreversível a necessidade de os objetores de consciência justificarem a sua decisão ou após reprovação de um pedido este poder ser reaberto sem alteração da situação médica são outras das dúvidas constitucionais invocadas o requerimento que vai ser entregue no tc com cerca de 300 páginas feito com o apoio jurídico do antigo secretário de estado e assessor do tc joaquim pedro cardoso da costa pede apreciação com a máxima prioridade e urgência apesar de a constituição não definir prazos para uma decisão de fiscalização sucessiva quando uma lei já está em vigor o parlamento confirmou em 12 de maio o decreto sobre a morte medicamente assistida que tinha sido vetado pelo presidente da república com um total de 129 votos a favor 81 contra e uma abstenção o que obrigou à sua promulgação por marcelo rebelo de sousa na bancada do psd a esmagadora maioria dos 77 deputados votou contra mas oito parlamentares votaram a favor e um absteve se publicada por stop eutanásia à s 03 40 sem comentários enviar a mensagem por email dê a sua opinião partilhar no x partilhar no facebook partilhar no pinterest quarta feira 20 de setembro de 2023 um breve caso contra a eutanásia e o suicídio medicamente assistido a oposição à eutanásia ou suicídio medicamente assistido juntamos os 2 temas neste artigo embora tenham diferenças importantes pode parecer extremamente contraintuitiva a um nível muito superficial tratamos mal os cães quando eles sofrem por que tratamos os seres humanos pior do que os cães por que cruelmente forçamos as pessoas a continuar a viver quando elas desejam desesperadamente morrer neste artigo apresenta as principais razões pelas quais as pessoas se opõem à eutanásia mas há muito mais que poderia ser dito algumas razões para se opor à eutanásia são razões morais inerentes para esta oposição razões para pensar que a eutanásia é inerentemente errada outras razões são razões práticas que admitem que mesmo que a eutanásia não seja moralmente errada em si mesma a legalização da eutanásia seria em geral má por várias razões é útil estar ciente desta diferença pode se pensar que a eutanásia não está errada ao mesmo tempo que se opõe à sua legalização por razões pragmáticas e ao efeito que teria na sociedade em geral argumentos contra a eutanásia então por que as pessoas deveriam opor se à legalização da eutanásia 1 objeção de consciência provavelmente seria incluída como parte da assistência médica com uma expectativa de que os profissionais de saúde incluindo os médicos participassem ativamente ou encaminhassem adiante o que seria uma violação de consciência considerável dado que apenas 1 4 dos médicos estariam preparados para participar essa é uma preocupação substancial 2 o impacto psicológico nos profissionais de saúde a realização da eutanásia pode ter um custo psicológico considerável para os médicos como as evidências da holanda e dos eua mostraram 3 a oposição dos especialistas em cuidados paliativos a esmagadora maioria dos especialistas em paliativos no reino unido opõe se à legalização da eutanásia estes são os especialistas em cuidados de fim de vida e discordam esmagadoramente que haja necessidade de eutanásia em oposição a cuidados paliativos de boa qualidade 4 eutanásia desincentiva os cuidados paliativos a eutanásia desincentiva os cuidados paliativos tanto social como individualmente os cuidados paliativos da holanda têm sido amplamente criticados enquanto o reino unido tem estado na vanguarda dos avanços paliativos precisamente porque optamos por desenvolver cuidados paliativos é até comum que pacientes na holanda peçam a eutanásia por medo de cuidados paliativos precários com os argumentos económicos a favor da eutanásia é extremamente difícil acreditar que as considerações económicas não se exerçam com força considerável mesmo que não sejam a motivação inicial para a legalização da eutanásia o envelhecimento da população exige um aumento consideravelmente das despesas sociais e só as despesas com cuidados de saúde no último ano de vida são desproporcionalmente elevadas dado que já vemos indícios de pensamento económico nas discussões sobre qualidade de vida atualmente é fácil ver como essas considerações económicas seriam transpostas para a decisão sobre a eutanásia de alguém como disse assustadoramente a baronesa warnock uma das principais bioéticas do reino unido no século passado se você está demente está a desperdiçar a vida das pessoas a vida de sua família e está a desperdiçar os recursos do serviço nacional de saúde se alguém quer desesperadamente morrer porque é um fardo para sua família ou para o estado então eu acho que também deveria ser permitido que ele morresse não há nada de errado em sentir que você deve fazer isso pelo bem dos outros bem como de si mesmo isso também foi visto no nível individual já vimos casos de pacientes que tiveram o tratamento recusado enquanto recebiam a eutanásia por razões de custo várias pessoas no estado de oregon por ano optam pela eutanásia por razões financeiras os cuidados paliativos são assim desincentivados tanto no seu desenvolvimento porquê desenvolver melhores cuidados paliativos se as pessoas optam por morrer como na sua implementação será financeiramente limitado e os profissionais de saúde também estarão mais inclinados a aprender sobre a saída mais fácil do que todos os detalhes complexos dos cuidados paliativos 5 o aumento das taxas de suicídio a legalização da eutanásia aumenta as taxas de suicídio de forma mais geral jones e paton mostraram que está associada a um aumento de 6 12 no número total de suicídios afetando particularmente grupos vulneráveis como mulheres e idosos as taxas eutanásia na holanda bélgica oregon etc são muito mais elevadas do que o número de pessoas que vão para o estrangeiro a partir do reino unido e parece haver muito poucas provas de que um grande número de pessoas no reino unido queira ser eutanasiado certamente nada que se aproxime dos números no estrangeiro 6 pressão sobre os vulneráveis isto faz parte de uma preocupação mais ampla de que a legalização da eutanásia exerça uma pressão substancial sobre as pessoas vulneráveis para que ponham termo às suas vidas estudos do estado de oregon mostraram que desde a legalização da eutanásia o número de pessoas por se sentirem um fardo para sua família amigos aumentou drasticamente de 2 no primeiro ano e 8 no segundo ano para 91 em 2018 ler artigo aqui publicada por stop eutanásia à s 07 12 sem comentários enviar a mensagem por email dê a sua opinião partilhar no x partilhar no facebook partilhar no pinterest segunda feira 18 de setembro de 2023 alemanha médicos pedem mais recursos para prevenção do suicídio por ocasião do dia mundial de prevenção do suicídio a associação médica alemã a bundesärtzkammer saudou a resolução sobre a prevenção do suicídio votada em 6 de julho por ampla maioria no bundestag parlamento alemão depois de os deputados alemães rejeitarem dois textos para regulamentar o suicídio assistido o colégio de médicos apela a que a política de prevenção do suicídio seja dotada de recursos financeiros adequados a 6 de julho dois projetos de lei suprapartidários na alemanha foram debatidos no bundestag para legalizar o suicídio assistido o tribunal constitucional de 26 de fevereiro de 2020 rejeitou uma lei de 2015 que proibia a organização comercial do suicídio assistido praticado por associações sem que exista um enquadramento legal de acordo com dados das principais associações que agora prestam serviços de suicídio assistido na alemanha eles ajudaram quase 350 pessoas a morrer em 2021 os médicos usam medicamentos sedativos como o midazolam por exemplo os dois projectos de lei discutidos a 6 de julho procuraram criar um enquadramento legal para esta prática estabelecendo condições um dos projetos de lei apre...