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írus h1n1 no sentido de que 1 sejam adotadas as providências necessárias e suficientes para assegurar o cumprimento dos dispositivos da ldb em termos de parâmetros organizativos das atividades escolares e execução de seus currículos e programas em especial os artigos 24 e 47 isto é do cumprimento do mínimo de 200 duzentos dias de efetivo trabalho escolar bem como da carga horária mínima anual de 800 oitocentas horas na educação básica 2 no exercício de sua autonomia e responsabilidade na condução dos respectivos projetos pedagógicos respeitando se os parâmetros legais estabelecidos os estabelecimentos de ensino proponham formas de reposição de dias e horas de efetivo trabalho escolar submetendo as à aprovação do correspondente órgão normativo e de supervisão permanente do seu sistema de ensino 3 a reorganização do calendário escolar em todos os níveis etapas e modalidades de ensino seja feita com a participação dos colegiados das instituições de ensino notadamente dos professores e da equipe pedagógica e administrativa do estabelecimento bem como de alunos e seus familiares e demais setores envolvidos na organização das atividades escolares 4 reorganizar o calendário escolar previsto para este semestre letivo assegurando que a reposição de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a assegurar padrão de qualidade previsto no inciso ix do artigo 3º da ldb e inciso vii do art 206 da constituição federal parecer cne ceb n 19 2009 em 2009 o conselho nacional de educação votou na obrigatoriedade em manter os 200 dias letivos o relator do conselho nacional de educação sugeriu ao governo federal que fizesse uma medida provisória para que naquele ano não fosse obrigado a cumprir os 200 dias porém não foi aceita a sugestão estamos em 2020 pode ser que este ano o governo federal tenha outro entendimento ariane rossane pedagoga especialista em direito educacional especialista em gestão pública municipal postado por dea às 21 13 00 nenhum comentário enviar por e mail postar no blog compartilhar no x compartilhar no facebook compartilhar com o pinterest marcadores compreensão da ldb sobre não obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias letivos sábado 7 de março de 2020 nova e terrível aposentadoria diário oficial de 07 03 2020 páginas 1 e 3 lei complementar nº 1 354 de 06 de março de 2020 dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo nos termos do artigo 126 da constituição do estado de são paulo e dá outras providências o governador do estado de são paulo faço saber que a assembleia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar capítulo i disposições preliminares artigo 1º as aposentadorias e as pensões do regime próprio de previdência social rpps de que trata a lei complementar nº 1 010 de 1º de junho de 2007 passam a ser regidas por esta lei capítulo ii da aposentadoria seção i das aposentadorias comuns artigo 2º o servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência estadual será aposentado i por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas no mínimo a cada 5 cinco anos para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria aplicando se as normas que regem o processo administrativo estadual naquilo que couber e também regulamento específico a ser editado pelo chefe do poder executivo ii compulsoriamente nos termos do artigo 40 1º inciso ii da constituição federal iii voluntariamente desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos a 62 sessenta e dois anos de idade se mulher e 65 sessenta e cinco anos de idade se homem b 25 vinte e cinco anos de contribuição desde que cumprido o tempo mínimo de 10 dez anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria seção ii das aposentadorias especiais artigo 3º o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de 10 dez anos de efetivo exercício de serviço público e 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria observadas as seguintes condições i 20 vinte anos de contribuição se mulher e 25 vinte e cinco anos de contribuição se homem no caso de deficiência grave ii 24 vinte e quatro anos de contribuição se mulher e 29 vinte e nove anos de contribuição se homem no caso de deficiência moderada iii 28 vinte e oito anos de contribuição se mulher e 33 trinta e três anos de contribuição se homem no caso de deficiência leve iv 55 cinquenta e cinco anos de idade se mulher e 60 sessenta anos de idade se homem independentemente do grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 quinze anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período 1º para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput considera se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas 2º o deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar nos termos do regulamento 3º se o servidor após a filiação ao regime próprio de previdência social tornar se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado os parâmetros mencionados no caput serão proporcionalmente ajustados considerando se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência observado o grau correspondente nos termos do regulamento artigo 4º o servidor integrante das carreiras de policial civil polícia técnico científica agente de segurança penitenciária ou agente de escolta e vigilância penitenciária será aposentado voluntariamente desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos i 55 cinquenta e cinco anos de idade ii 30 trinta anos de contribuição iii 25 vinte e cinco anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial iv 5 cinco anos na carreira em que se dará a aposentadoria parágrafo único serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial para os fins do inciso iii do caput o tempo de atividade militar nas forças armadas nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança penitenciária ou agente de escolta e vigilância penitenciária artigo 5º o servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou a associação desses agentes vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação será aposentado voluntariamente desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos i 60 sessenta anos de idade ii 25 vinte e cinco anos de contribuição e de efetiva exposição iii 10 dez anos de efetivo exercício de serviço público iv 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria 1º o tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento 2º a aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o regime geral de previdência social naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social do estado vedada a conversão de tempo especial em comum artigo 6º o servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos i 57 cinquenta e sete anos de idade se mulher e 60 sessenta anos de idade se homem ii 25 vinte e cinco anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental ou médio iii 10 dez anos de efetivo exercício de serviço público iv 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria 1º será computado como efetivo exercício das funções de magistério para os fins previstos no inciso ii o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de diretor de escola vice diretor de escola coordenador pedagógico e supervisor de ensino 2º o período em readaptação desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo seção iii do cálculo da aposentadoria artigo 7º o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado atualizadas monetariamente correspondentes a 100 cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência 1º as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social 2º a média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar 3º poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do valor do benefício desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária 4º os proventos de aposentadoria corresponderão a 60 sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e no 1º com acréscimo de 2 dois pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 vinte anos de contribuição 5º no caso de aposentadoria por incapacidade permanente prevista no artigo 2º inciso i desta lei complementar quando decorrente de acidente de trabalho de doença profissional ou de doença do trabalho os proventos corresponderão a 100 cem por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e no 1º 6º no caso de aposentadoria compulsória prevista no artigo 2º inciso ii desta lei complementar os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 vinte limitado a 1 um inteiro multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput e no 1º ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável 7º no caso de aposentadoria de servidor com deficiência prevista no artigo 3º desta lei complementar os proventos corresponderão a 1 100 cem por cento da média prevista no caput nas hipóteses dos incisos i ii e iii do artigo 3º desta lei complementar 2 70 setenta por cento mais 1 um por cento da média prevista no caput por grupo de cada 12 doze contribuições mensais até o máximo de 30 trinta por cento no caso de aposentadoria por idade prevista no inciso iv do artigo 3º desta lei complementar artigo 8º os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe artigo 9º os proventos de aposentadoria não poderão ser i inferiores ao valor mínimo a que se refere o 2º do artigo 201 da constituição federal ii superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social quanto aos servidores abrangidos pelos 14 15 e 16 do artigo 40 da constituição federal parágrafo único as aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório seção iv das regras de transição artigo 10 o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até a data de entrada em vigor desta lei complementar poderá aposentar se voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos i 56 cinquenta e seis anos de idade se mulher e 61 sessenta e um anos de idade se homem observado o disposto no 1 ii 30 trinta anos de contribuição se mulher e 35 trinta e cinco anos de contribuição se homem iii 20 vinte anos de efetivo exercício de serviço público iv 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria v somatório da idade e do tempo de contribuição incluídas as frações equivalente a 86 oitenta e seis pontos se mulher e 96 noventa e seis pontos se homem observado o disposto nos 2º e 3º 1º a partir de 1º de janeiro de 2022 a idade mínima a que se refere o inciso i deste artigo será elevada para 57 cinquenta e sete anos de idade se mulher e 62 sessenta e dois anos de idade se homem 2º a partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação a que se refere o inciso v deste artigo será acrescida a cada ano de 1 um ponto até atingir o limite de 100 cem pontos se mulher e de 105 cento e cinco pontos se homem 3º a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso v deste artigo e o 2º 4º para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental ou médio os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos i e ii deste artigo serão 1 51 cinquenta e um anos de idade se mulher e 56 cinquenta e seis anos de idade se homem 2 25 vinte e cinco anos de contribuição se mulher e 30 trinta anos de contribuição se homem 3 52 cinquenta e dois anos de idade se mulher e 57 cinquenta e sete anos de idade se homem a partir de 1º de janeiro de 2022 5º o somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso v deste artigo para o servidor a que se refere o 4º incluídas as frações será equivalente a 1 81 oitenta e um pontos se mulher e 91 noventa e um se homem 2 a partir de 1º de janeiro de 2020 será aplicado o acréscimo de 1 um ponto até atingir o limite de 92 noventa e dois pontos se mulher e de 100 cem pontos se homem 6º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão 1 à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria observado o disposto no 8º para o servidor público que tenha ingressado no serviço público com...
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