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anexando

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7º com acréscimo de 2 dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 vinte anos de contribuição 3º os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 2º do artigo 201 da constituição federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe capítulo iii da pensão por morte seção i dos dependentes e da habilitação artigo 14 são dependentes do servidor para fins de recebimento de pensão por morte i o cônjuge o companheiro ou a companheira na constância respectivamente do casamento ou da união estável ii o companheiro ou a companheira na constância da união homoafetiva iii o filho não emancipado de qualquer condição até completar a idade prevista na legislação que disciplina o regime geral de previdência social iv o filho de qualquer idade desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor v os pais desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos i ii iii ou iv ressalvado o disposto no 5º deste artigo vi o ex cônjuge o ex companheiro ou a ex companheira desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito 1º o enteado e o menor tutelado equiparam se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor 2º a pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência 3º a invalidez ou a deficiência intelectual mental ou grave serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela são paulo previdência spprev conforme estabelecido em regulamento 4º a invalidez ou a deficiência intelectual mental ou grave supervenientes à morte do servidor não conferem direito à pensão exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício 5º os dependentes a que se refere o inciso v deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais mediante declaração escrita do servidor na forma do regulamento 6º a comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento 7º na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável o companheiro ou companheira deverá comprová la conforme estabelecido em regulamento 8º será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado como autor coautor ou partícipe de homicídio doloso ou de tentativa desse crime cometido contra a pessoa do servidor ressalvados os inimputáveis artigo 15 se houver fundados indícios de autoria coautoria ou participação de dependente ressalvados os inimputáveis em homicídio ou em tentativa desse crime cometido contra a pessoa do servidor será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte mediante processo administrativo próprio respeitada a ampla defesa e o contraditório e serão devidas em caso de absolvição todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão bem como a reativação imediata do benefício artigo 16 por morte presumida do servidor declarada pela autoridade judicial competente depois de 6 seis meses de ausência será concedida pensão provisória 1º mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente desastre ou catástrofe seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo 2º verificado o reaparecimento do servidor o pagamento da pensão cessará imediatamente desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos salvo comprovada má fé seção ii do cálculo do benefício da pensão artigo 17 a pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50 cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito acrescida de cotas de 10 dez pontos percentuais por dependente até o máximo de 100 cem por cento 1º as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes preservado o valor de 100 cem por cento da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco 2º na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual mental ou grave o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a 1 100 cem por cento da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito até o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social e 2 a uma cota familiar de 50 cinquenta por cento acrescida de cotas de 10 dez pontos percentuais por dependente até o máximo de 100 cem por cento para o valor que supere o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social 3º quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual mental ou grave o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no 1º 4º a pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de policial civil polícia técnico científica agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função segundo disciplinado em normas regulamentares será equivalente ao salário de contribuição artigo 18 ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados ressalvado o caso do ex cônjuge ex companheiro ou ex companheira cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito artigo 19 a pensão por morte será devida a contar da data i do óbito quando requerida em até 180 cento e oitenta dias após o óbito para os filhos menores de 16 dezesseis anos ou em até 90 noventa dias após o óbito para os demais dependentes ii do requerimento quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior iii da decisão judicial no caso de morte presumida ou ausência 1º a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado 2º ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação ressalvada a existência de decisão judicial em contrário 3º nas ações em que for parte a são paulo previdência spprev esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão apenas para efeitos de rateio descontando se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação ressalvada a existência de decisão judicial em contrário 4º julgado improcedente o pedido da ação prevista no 2º ou no 3º deste artigo o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios 5º em qualquer hipótese fica assegurada à são paulo previdência spprev a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação artigo 20 a pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º décimo terceiro pagamento devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício artigo 21 os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe seção iii da duração e da extinção da pensão artigo 22 o direito à percepção da cota individual cessará i pelo falecimento ii pelo casamento ou constituição de união estável iii para o filho ou a pessoa a ele equiparada ao completar a idade prevista na legislação do regime geral de previdência social salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave iv pela cessação da invalidez em se tratando de beneficiário inválido ou pelo afastamento da deficiência em se tratando de beneficiário com deficiência respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos i e ii do artigo 23 v pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar vi pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar vii pela renúncia expressa viii pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado como autor coautor ou partícipe de homicídio doloso ou de tentativa desse crime cometido contra a pessoa do instituidor ressalvados os inimputáveis ix se comprovada a qualquer tempo simulação ou fraude no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário apuradas em processo judicial 1º na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex cônjuge ex companheiro ou ex companheira a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito caso não incida outra causa de extinção do benefício 2º aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá artigo 23 a pensão por morte concedida ao cônjuge companheiro ou companheira será devida i por 4 quatro meses se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 dois anos antes do óbito ii pelos seguintes períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 dezoito contribuições mensais e pelo menos 2 dois anos após o início do casamento ou da união estável a 3 três anos com menos de 21 vinte e um anos de idade b 6 seis anos entre 21 vinte e um e 26 vinte e seis anos de idade c 10 dez anos entre 27 vinte e sete e 29 vinte e nove anos de idade d 15 quinze anos entre 30 trinta e 40 quarenta anos de idade e 20 vinte anos entre 41 quarenta e um e 43 quarenta e três anos de idade f sem prazo determinado com 44 quarenta e quatro ou mais anos de idade 1º o prazo de 2 dois anos de casamento ou união estável bem como as 18 dezoito contribuições mensais constantes dos incisos i e ii deste artigo não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho 2º a pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos i e ii deste artigo 3º a pensão do cônjuge companheiro ou companheira dos integrantes das carreiras de policial civil polícia técnico científica agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será concedida sem prazo determinado 4º aplicam se ao ex cônjuge ao ex companheiro e à ex companheira as regras de duração do benefício previstas neste artigo ressalvada a hipótese prevista no 1º do artigo 22 5º o tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem das 18 dezoito contribuições mensais de que tratam os incisos i e ii deste artigo capítulo iv da acumulação de benefícios previdenciários artigo 24 ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da constituição federal é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social aplicando se outras vedações regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social artigo 25 é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge companheiro ou companheira no âmbito deste regime de previdência social ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da constituição federal 1º será admitida nos termos do 2º a acumulação de 1 pensão por morte deixada por cônjuge companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da constituição federal 2 pensão por morte deixada por cônjuge companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime do regime geral de previdência social ou de outro regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da constituição federal 3 de aposentadoria concedida no âmbito deste regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da constituição federal 2º nas hipóteses das acumulações previstas no 1º é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas 1 60 sessenta por cento do valor que exceder 1 um salário mínimo até o limite de 2 dois salários mínimos 2 40 quarenta por cento do valor que exceder 2 dois salários mínimos até o limite de 3 três salários mínimos 3 20 vinte por cento do valor que exceder 3 três salários mínimos até o limite de 4 quatro salários mínimos e 4 10 dez por cento do valor que exceder 4 quatro salários mínimos 3º a aplicação do disposto no 2º poderá ser revista a qualquer tempo a pedido do interessado em razão de alteração de algum dos benefícios 4º as restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar capítulo v disposições finais artigo 26 a concessão de aposentadoria ao servidor público estadual titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada a qualquer tempo desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta...