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ça profissional ou de doença do trabalho os proventos corresponderão a 100 cem por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e no 1º 6º no caso de aposentadoria compulsória prevista no artigo 2º inciso ii desta lei complementar os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 vinte limitado a 1 um inteiro multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no caput e no 1º ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável 7º no caso de aposentadoria de servidor com deficiência prevista no artigo 3º desta lei complementar os proventos corresponderão a 1 100 cem por cento da média prevista no caput nas hipóteses dos incisos i ii e iii do artigo 3º desta lei complementar 2 70 setenta por cento mais 1 um por cento da média prevista no caput por grupo de cada 12 doze contribuições mensais até o máximo de 30 trinta por cento no caso de aposentadoria por idade prevista no inciso iv do artigo 3º desta lei complementar artigo 8º os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe artigo 9º os proventos de aposentadoria não poderão ser i inferiores ao valor mínimo a que se refere o 2º do artigo 201 da constituição federal ii superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social quanto aos servidores abrangidos pelos 14 15 e 16 do artigo 40 da constituição federal parágrafo único as aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório seção iv das regras de transição artigo 10 o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até a data de entrada em vigor desta lei complementar poderá aposentar se voluntariamente quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos i 56 cinquenta e seis anos de idade se mulher e 61 sessenta e um anos de idade se homem observado o disposto no 1 ii 30 trinta anos de contribuição se mulher e 35 trinta e cinco anos de contribuição se homem iii 20 vinte anos de efetivo exercício de serviço público iv 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria v somatório da idade e do tempo de contribuição incluídas as frações equivalente a 86 oitenta e seis pontos se mulher e 96 noventa e seis pontos se homem observado o disposto nos 2º e 3º 1º a partir de 1º de janeiro de 2022 a idade mínima a que se refere o inciso i deste artigo será elevada para 57 cinquenta e sete anos de idade se mulher e 62 sessenta e dois anos de idade se homem 2º a partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação a que se refere o inciso v deste artigo será acrescida a cada ano de 1 um ponto até atingir o limite de 100 cem pontos se mulher e de 105 cento e cinco pontos se homem 3º a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso v deste artigo e o 2º 4º para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental ou médio os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos i e ii deste artigo serão 1 51 cinquenta e um anos de idade se mulher e 56 cinquenta e seis anos de idade se homem 2 25 vinte e cinco anos de contribuição se mulher e 30 trinta anos de contribuição se homem 3 52 cinquenta e dois anos de idade se mulher e 57 cinquenta e sete anos de idade se homem a partir de 1º de janeiro de 2022 5º o somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso v deste artigo para o servidor a que se refere o 4º incluídas as frações será equivalente a 1 81 oitenta e um pontos se mulher e 91 noventa e um se homem 2 a partir de 1º de janeiro de 2020 será aplicado o acréscimo de 1 um ponto até atingir o limite de 92 noventa e dois pontos se mulher e de 100 cem pontos se homem 6º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão 1 à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria observado o disposto no 8º para o servidor público que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até 31 de dezembro de 2003 desde que cumpridos 5 cinco anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos a 62 sessenta e dois anos de idade se mulher e 65 sessenta e cinco anos de idade se homem b 57 cinquenta e sete anos de idade se mulher e 60 sessenta anos de idade se homem para os titulares do cargo de professor de que trata o 4º 2 a 60 sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e 1º 2º e 3º do artigo 7º com acréscimo de 2 dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 vinte anos de contribuição para o servidor não contemplado neste parágrafo 7º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 2º do artigo 201 da constituição federal e serão reajustados 1 na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei se concedidas nos termos do disposto no item 1 do 6º 2 na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe se concedidas na forma prevista no item 2 do 6º 8º considera se remuneração do servidor público no cargo efetivo para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do 6º o valor constituído pelo subsídio pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo estabelecidos em lei acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes observados os demais critérios legais 9º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria artigo 11 ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10 o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até a data de entrada em vigor desta lei complementar poderá aposentar se voluntariamente ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos i 57 cinquenta e sete anos de idade se mulher e 60 sessenta anos de idade se homem ii 30 trinta anos de contribuição se mulher e 35 trinta e cinco anos de contribuição se homem iii 20 vinte anos de efetivo exercício no serviço público iv 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria v período adicional de contribuição correspondente ao tempo que na data de entrada em vigor desta lei complementar faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso ii 1º para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental ou médio serão reduzidos para ambos os sexos os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 cinco anos 2º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão 1 à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria observado o disposto no 8º do artigo 10 desta lei complementar para o servidor público que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até 31 de dezembro de 2003 desde que cumpridos 5 cinco anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria 2 a 100 cem por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e 1º 2º e 3º do artigo 7º para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo 3º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 2º do artigo 201 da constituição federal e serão reajustados 1 na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei se concedidas nos termos do disposto no item 1 do 2º 2 na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe se concedidas na forma prevista no item 2 do 2º 4º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria artigo 12 o servidor integrante das carreiras de policial civil polícia técnico científica agente de segurança penitenciária ou agente de escolta e vigilância penitenciária que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar poderá aposentar se desde que observadas cumulativamente as seguintes condições i 55 cinquenta e cinco anos de idade para ambos os sexos ii 25 vinte e cinco anos de contribuição se mulher e 30 trinta anos de contribuição se homem iii 15 quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial se mulher e 20 vinte anos se homem 1º serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial para os fins do inciso iii deste artigo o tempo de atividade militar nas forças armadas nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança penitenciária ou agente de escolta e vigilância penitenciária 2º os proventos das aposentadorias dos servidores de que trata o caput que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até 31 de dezembro de 2003 corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria desde que cumpridos 5 cinco anos no cargo nível ou classe 3º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput aos servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social após 31 de dezembro de 2003 e até a implantação do regime de previdência complementar corresponderão a 100 cem por cento da média aritmética simples das 80 oitenta maiores remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado atualizadas monetariamente desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência 4º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput aos servidores que tenham ingressado no serviço público após a implantação do regime de previdência complementar corresponderão a 60 sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e 1º 2º e 3º do artigo 7º com acréscimo de 2 dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 vinte anos de contribuição 5º os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 2º do artigo 201 da constituição federal e serão reajustados 1 na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei se concedidas nos termos do disposto no 2º 2 vetado 3 na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social com base no índice de preços ao consumidor ipc apurado pela fundação instituto de pesquisas econômicas fipe se concedidas na forma prevista no 4º 6º os servidores abrangidos pelo caput que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 vinte anos de contribuição se mulher e 24 vinte e quatro anos de contribuição se homem poderão aposentar se aos 52 cinquenta e dois anos de idade se mulher ou 53 cinquenta e três anos de idade se homem desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos ii e iii deste artigo 7º ao servidor policial civil que na data de entrada em vigor desta lei complementar tiver preenchidos os requisitos do caput deste artigo aplica se a lei complementar n º 51 de 20 de dezembro de 1985 dispensado o requisito do inciso i deste artigo artigo 13 o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao regime próprio de previdência social até a data de entrada em vigor desta lei complementar cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação poderá aposentar se desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos i 25 vinte e cinco anos de efetiva exposição ii 20 vinte anos de efetivo exercício de serviço público iii 5 cinco anos no cargo efetivo nível ou classe em que for concedida a aposentadoria iv somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 oitenta e seis pontos para ambos os sexos 1º a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput 2º os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60 sessenta por cento da média aritmética definida na forma prevista no caput e 1º 2º e 3º do artigo 7º com acréscimo de 2 dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 vinte anos de contribuição 3º os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o ...
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