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s ou serviços sem que o documento de compromisso possua o correspondente número válido e sequencial eu compreendo as razões que levaram o governo e o ministro das finanças a imporem este tipo de legislação elas têm a ver com as dificuldades que sentem em controlarem e conterem a irresponsável incontinência despesista de muitos autarcas e muitas autarquias mas creio que a emenda será bem pior que o soneto podendo conduzir a uma grave paralisia da governação autárquica ou então não se cumpre a lei como também costuma acontecer com frequência a indisciplina reinante e a situação a que se chegou nas autarquias no seu conjunto acumulando calotes não a entidades bancárias de muitos milhares de milhões de euros não é causada por quebra da regra da cabimentação que em geral é formalmente cumprida só que de nada serve cumprir essa regra da cabimentação quando os orçamentos municipais relativamente aos quais o prévio cabimento é confirmado são sobre estimados e empolados do lado das receitas em previsões delirantemente insensatas como tem acontecido e ainda acontece por parte de muitas câmaras municipais designadamente na figueira da foz claro que com um orçamento com receitas daquele tipo e escala haverá quase sempre cabimento para uma despesa que se pretenda autorizar e quando não haja dotação disponível especificamente nesta ou naquela rubrica da despesa a solução é fácil faz se uma alteração orçamental e logo se arranja cabimento há tempos já opinei que há um nexo causal entre os sistemáticos baixos índices de execução dos orçamentos municipais e o elevado nível de endividamento dos municípios estendo agora esse nexo causal à apresentação da dita lei dos compromissos posted by mss 10 54 p m segunda feira julho 16 2012 rectificação e direito ao exercício da crítica política publicado no semanário o figueirense na sua edição de 2 março 2012 para pedir a publicação desta crónica não vou invocar a lei de imprensa com um extensivo rol dos seus artigos enquanto cidadão interessado pretendo apenas exercer o meu legítimo direito à crítica política existente num regime democrático tal como o fiz quando escrevi o artigo de opinião com o título malefícios das baixas taxas de execução orçamental que provocou uma resposta irritada do sr presidente da câmara da figueira publicada na edição de o figueirense de 24 de fevereiro último era o que mais faltava agora que não pudesse exercer esse meu legítimo direito por temer a ameaça de ser considerado como pondo em causa o bom nome da autarquia e dos seus representantes por este andar um dia destes comentador ou simples cidadão que publicamente acusasse o governo de estar a governar mal a preparar maus orçamentos e a faltar ao cumprimento da lei ou da constituição arriscava se a que tal fosse considerado como atentando contra o bom nome da república e dos governantes e a levar com um processo judicial em cima dele se bem me recordo era assim antes do 25 de abril de 1974 cumpre me desde logo fazer uma rectificação e um pedido de desculpa por um lapso que terei eventualmente cometido embora considere haver atenuantes para o mesmo de resto meramente circunscrito a uma pequena nota de rodapé e só lateralmente tendo a ver com a substância da crítica posso objectivamente confirmar que pelo menos desde o dia de hoje 24 de fevereiro de 2012 o orçamento municipal para 2012 consta do sítio da autarquia admito sem reservas que aí se encontre desde o dia 1 02 2012 como esclarece o sr presidente da câmara acontece porém que na página aberta seguindo os links figueiradigital com cmff finanças municipais documentos financeiros e nela fazendo scroll down surgem de facto links para os documentos previsionais de 2007 a 2011 mas não o de 2012 como seria de esperar e natural que também surgisse este aparece isso sim meio escondido no cantinho superior direito da mesma página se lá estava desde o passado dia 1 de fevereiro passou me despercebido e da compreensível falta de atenção cumpre me apresentar as minhas desculpas sobre este meu lapso creio que bastaria um singelo esclarecimento por parte dos serviços camarários sem autoritária e descabida invocação da lei de imprensa passo agora à parte mais substantiva da minha crónica e que aparentemente mais terá indignado o sr presidente da câmara com ela tive sobretudo em vista opinar sobre a existência de algum nexo causal entre a reiterada prática de sobre estimar irrealisticamente a receita orçamental com a consequente e recorrente verificação de graus de execução orçamental ridiculamente baixos por um lado e a acumulação de dívida a fornecedores e empreiteiros por outro não me referi à existência de desrespeito da letra da lei nas estimativas dos orçamentos camarários referi me isso sim ao facto da sobre estimativa delirante das receitas estar ao arrepio daquilo que se costuma designar por boas práticas na preparação de qualquer documento previsional em obediência a princípios de prudência realismo e bom senso tratou se de um juízo político num contexto de avaliação e debate políticos que a democracia permite tomá lo como comportando ofensa ao bom nome da autarquia e dos seus representantes meu deus é atitude que me dispenso de classificar de resto a crítica era também extensiva aos executivos camarários anteriores como assinalei a estimativa da receita global para 2012 é a mais baixa e a menos irrealista dos últimos13 anos mas nem por isso merecedora de aplauso por estar ainda longe do que mandariam a prudência e o bom senso onde maior falta de realismo se tem observado não é na estimativa da receita corrente mas sim na de capital sobretudo na rubrica agregada de vendas de bens de investimento no orçamento para 2010 a previsão desta receita foi de 26 79 milhões de euros me cobrou se um montante residual de 0 26 me para 2011 foram previstos 22 92 me iremos saber dentro de pouco tempo espero quanto efectivamente foi cobrado nesta rubrica claro que o baixo nível realizado se deve também em parte à actual grave situação da conjuntura económica mas é justamente com esta que se tem de contar quando se fazem previsões e se preparam instrumentos de gestão destinados a durante o ano orientar as opções de fazer esta ou aquela encomenda esta ou aquela transferência esta ou aquela adjudicação acaso se imagina o estado português a preparar orçamentos resultando em graus de execução da ordem dos 40 a 50 seria o descrédito completo da república porventura alvo de galhofa generalizada pelos nossos parceiros europeus já teríamos sido expulsos do euro há muito tempo o sr presidente da câmara acredita que em 2012 irá arrecadar um total de receita de 51 6 me para poder despender outro tanto iremos ver para 2010 a previsão foi de 68 08 me mas só 31 8 me foram arrecadados para 2011 tinha fé de que iria ter uma receita total de 70 3 me já deve estar apurado o montante cobrado seria útil divulgá lo lá para abril se saberá quanto foi voltarei então ao tema uma nova nota de rodapé tenho uma dúvida para esclarecer a camara municipal está também a cumprir a lei no tocante à divulgação no seu site das actas das reuniões camarárias tanto quanto posso verificar dele não consta qualquer acta desde 29 março 2011 até 13 setº 2011 bem como desde 4 outº 2011 até final do ano estão arrumadinhas noutro local ou não houve reuniões camarárias naqueles períodos posted by mss 5 10 p m malefícios das baixas taxas de execução orçamental publicado no semanário o figueirense de 17 fevº 2012 o montante global do orçamento municipal da figueira da foz para 2012 é de 51 2 milhões de euros me é o mais baixo dos últimos 14 anos melhor dizendo é o menos irrealista e o de menor delírio ficcionista desde 1999 ainda assim mantem uma elevada escala de ficção quanto à receita que se prevê cobrar quer corrente quer sobretudo de capital e total que é uma vez mais largamente sobre estimada desta vez menos que nos anos anteriores é certo mas ainda assim muito longe de prestar razoável obediência à boa prática de preparar previsões orçamentais realistas sensatas equilibradas sem excluir uma prudente dose de coeficiente de ambição mas que deverá sempre ter em conta a envolvente económica externa ao município não tendo sido ainda divulgado o valor da receita cobrada na execução orçamental de 2011 aquela previsão de 51 2 me pode e deve ser comparada com as receitas realmente cobradas nos exercícios de 2009 e 2010 despidas das cobranças realizadas através de empréstimos bancários e que foram de 34 6 me e de 30 5 me respectivamente um espírito com um mínimo de sensatez interrogar se á como será isto possível num ano em que o estado estaria em pre falência não fora o dinheiro emprestado por via da chamada troika de gravíssima crise financeira e de enorme retracção da economia real quem poderá acreditar que o município da figueira irá cobrar uma receita 57 superior à média dos anos de 2009 e 2010 um tal milagre económico a ter lugar mereceria ser considerado como um autêntico caso de estudo porventura candidato a um prémio nobel da economia ao longo dos últimos anos a prática reiterada de preparar orçamentos como meros exercícios de faz de conta delirantes sem adesão à crua realidade foi largamente responsável pelo descontrolado crescimento da dívida municipal até ser atingida a sua actual monstruosa escala na última década a taxa média de execução do orçamento municipal da figueira situou se em 56 4 variando entre um mínimo de 46 7 em 2010 de resto já da inteira responsabilidade do actual executivo camarário e um máximo de 78 1 em 2002 um orçamento seja de uma família de uma empresa de um município ou de um estado é um instrumento disciplinador dos compromissos e das aquisições que ao longo do exercício se podem ir realizando deixando de ser considerado como tal a gestão e a execução financeira do dia a dia passa a fazer se sem a existência de uma carta de navegação credível daí até serem assumidos compromissos de despesas futuras que obviamente têm cabimento orçamental pois a receita foi sobre estimada mas que mais tarde a tesouraria não consegue acompanhar vai um pequeno passo a solução adoptada para colmatar essa carência de tesouraria vai passar necessariamente por adiar os pagamentos contrair calotes aos fornecedores e empreiteiros e ir acumulando dívida é verdade que tal prática tem sido generalizadamente observada num elevado número de municípios portugueses o que não serve de consolo pois como soe dizer se com o mal dos outros podemos nós bem para o exercício de 2010 taxas de execução orçamental bem piores que a da figueira foram por exemplo a de aveiro 36 2 e a de porto santo 36 1 valores tão aberrantes que quase se diriam do foro psiquiátrico não será por mero acaso que no final daquele ano o município de aveiro tivesse uma dívida a curto prazo de 64 1 me 2 5 vezes superior à da figueira ou que o município de porto santo tivesse um prazo médio de pagamento a fornecedores de 1228 dias em matéria de taxa de execução cumprimento do orçamento em 2010 desempenhos muito melhores que o do município da figueira foram por exemplo o de viana do castelo 70 5 o de viseu 79 3 ou de cantanhede 72 4 as dívidas a fornecedores destas três autarquias eram no final do mesmo ano de 9 9 me 5 9 me e 6 9 me respectivamente montantes face aos quais a dívida a fornecedores do município da figueira à mesma data 25 7 me compara de forma nada lisonjeira também não será por acaso que o município de pombal com uma taxa de execução de 84 3 tivesse uma dívida de apenas 3 3 me ou que o de almada com uma taxa de 95 4 tivesse uma dívida de 3 2 me praticamente irrisória se tivermos em conta a sua dimensão populacional e a sua capacidade de realização de receitas próprias nota a lei determina que os documentos de gestão financeira dos municípios têm de estar disponíveis nos respectivos sítios da internet o orçamento municipal da figueira para 2012 foi aprovado há cerca de mês e meio a câmara da figueira ainda não o colocou no seu site a câmara da figueira não está por isso a cumprir a lei é feio posted by mss 5 03 p m domingo julho 15 2012 bons exemplos de transparência na vida política publicado no semanário o figueirense de 10 fevereiro 2012 com uns quantos cliques através do rato do meu computador navegando por alguns sites parlamentares pude tomar conhecimento de uma série de exemplos de boas práticas de transparência da vida política não será demais insistir quanto tal transparência é necessária embora não suficiente para credibilizar a via política e para deter a preocupante queda do prestígio dos governantes da actividade parlamentar e até do próprio regime democrático vejamos então uma meia dúzia desses bons exemplos de que tomei conhecimento na declaração de bens e rendimentos do actual chefe de governo pode ler se que teve no ano passado um total de remunerações líquidas de 98225 euros tendo pago 87651 euros de irs é proprietário por exemplo de um apartamento em pontevedra um outro em madrid e ainda outro nas canárias tem 313780 euros aplicados em fundos de investimento e 143182 euros em acções cotadas em bolsa por sua vez o líder do partido socialista na oposição pagou 23826 de irs é proprietário de meio apartamento com 135 metros quadrados e um valor cadastral de 215225 euros e tem 397653 euros aplicados em fundos de investimento o presidente do parlamento tinha no final do ano passado no seu património duas vivendas em soria uma quinta em cidade real e 193678 euros investidos em fundos de pensões sobre um anterior primeiro ministro pude saber de entre muitas outras coisas que participou numa conferência internacional em pequim para onde viajou com o patrocínio de um instituto chinês tendo este pago a estadia e a viagem num valor global correspondente a 13400 euros também encontrei casos curiosos como o de um membro do parlamento que refere na sua declaração ter cobrado um total de 7033 euros pela sua participação em sete debates numa estação de televisão ou outro ainda mais curioso de um deputado que faz questão de fazer constar na listagem de prendas oferecidas por uma empresa privada a de dois bilhetes para as finais de um grande torneio de ténis no valor total de 1200 euros o chefe de governo o líder do partido socialista e o presidente do parlamento a que acima me refiro não são da república portuguesa não senhor são isso sim da muito vizinha espanha o deputado que não se esqueceu de referir a oferta dos dois bilhetes para as finais de ténis de winbledon é da câmara dos comuns e não da assembleia da república a visita a pequim que custou 13400 euros foi a de um ex primeiro ministro de sua majestade britânica a estação de televisão onde um membro do parlamento de resto britânico e não português participou em sete debates foi a bbc e não a sic notícias pela qual por exemplo os deputados joão semedo e luís fazenda bloco de esquerda e telmo correia do cds pp dizem ser remunerados todavia não declarando por quanto o deputado josé lello também costuma ser comentador numa outra televisão concorrente mas esse nem se dá ao trabalho de lhe f...
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