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falar direito falar direito quinta feira setembro 04 2008 a regra da publicidade do processo com a entrada em vigor da lei nº 48 2007 de 29 de agosto que veio dar nova redacção entre outros aos artigos 86º e 89º do código de processo penal o paradigma do segredo de justiça publicidade do processo inverteu se o recente acórdão do tribunal constitucional n º 428 2008 veio relançar o debate sobre as alterações introduzidas outra questão que tem sido colocada aos nossos tribunais é a relacionada com a necessária fundamentação para sujeitar a fase de inquérito a segredo de justiça sobre o tema ver entre outros o acórdão relação porto de 25 6 2008 publicada por miguel à s 3 38 p m etiquetas processo penal segredo de justiça página inicial subscrever mensagens atom jukebox blogues jurídicos blog de informação defensor oficioso estado de citius forum familiae horizonte jurídico inverbis lei e ordem sine die vexata quaestio blogues 31 da armada 5 dias albergue espanhol blasfémias cachimbo de magrritte corta fitas incursões jugular pegada portadaloja imprensa correio da manhã diário de notícias expresso ionline jornal de notícias público sapo noticias arquivo do blogue 2008 1 setembro 1 a regra da publicidade do processo tema espetacular lda com tecnologia do blogger